Condições de Trâmites

Em cumprimento da Lei Orgância 5/1999, de 13 de Dezembro de Proteção de Dados e Real Decreto 1720/2007, de 21 de Dezembro, em que se aprova o Regulamento de Desenvolvimento da Lei Orgânica de 15/1999, de 13 de Dezembro, de proteção de dados de caráter pessoal, informamos que os dados facilitados a Sol Mayor S.L. (ZERTIFICA) como consequência da prestação de serviços da  tramitação, envio e faturação de registos, todos os dados, serão incorporados a um arquivo  devidamente inscrito no Registro Geral da Agência Espanhola de Proteção de Dados que os usuários poderão consultar através do site www.agpd.es.

A finalidade do tratamento dos seus dados é de levar a bom termo uma adequada gestão contratual e administrativa com os nossos clientes, bem como a gestão de pedidos e faturação. A ZERTIFICA em nenhum caso usará os seus dados para  quaisquer outros fins distintos aos descritos.

Ao contratar qualquer um dos serviços descritos a seguir, o CONTRATANTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste Contrato de Prestação de Serviços. Por tratar-se de um serviço solicitado por meio eletrónico, as partes estão desde já cientes e notificadas de que o número do protocolo de internet (endereço do IP) do dispositivo está registrado e em caso de solicitação, por parte das autoridades competentes, concordam em fornecê-lo.

O CONTRATANTE poderá revogar em qualquer momento, sem  efeitos retroativos, o consentimento  para exercer o direito de acesso, retificação ou cancelamento, enviando uma notificação escrita com aviso  de  de recepção para o seguinte endereço:SOL MAYOR, S.L., Calle Olmo 2 local A 28231 Las Rozas (Madrid)  ou através da direção de e-mail:  lopd@solmayor.info.

De acordo com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, a Zertifica compromete-se a não divulgar os dados de caráter pessoal e tratar estes de maneira totalmente confidencial. Para estes efeitos, a Zertifica tomará todas as medidas necessárias para evitar a alteração, perda ou acesso não autorizado, previsto no Real Decreto 1720/2007 de 21 de Dezembro, que aprova os regulamentos de aplicação da Lei Orgânica 15/1999 de 13 de Dezembro, relativa a proteção de dados pessoais.

 Todos os dados são transmitidos ao nosso servidor através de um certificado de Segurança SSL, pelo que se garante a impossibilidade de que possam ser capturados por terceiros mediante a transmissão da informação através de internet.

Na web são indicados os prazos mais habituais das Conservatórias, no entanto estes não são vinculantes uma vez que  podem ser alterados por parte das Conservatórias sem aviso prévio. Caso queira conhecer o prazo habitual de entrega da sua Conservatória, por favor, entre em contato conosco.

A CONTRATADA não se faz responsável do conteúdo das certidões ao depender dos dados que figuram inscritos nas Conservatórias e não da vontade da CONTRATADA que, de antemão, não pode conhecer ditos conteúdos.

Qualquer reclamação sobre o conteúdo da certidão deve ser dirigida à Conservatória correspondente do registo solicitado.

Deve especificar para que fim será utilizado o documento, pois a Zertifica não se responsabiliza que o documento solicitado não seja válido para o tipo de trâmite que o cliente deseja realizar. Por este motivo, é importante preencher o formulário e especificar a finalidade do documento.

Caso queira receber cópias adicionais para novos trâmites, deverá realizar um novo pedido e aceitar o cobro de uma nova tramitação.

Todas as traduções geridas por a Zertifica são realizadas por um tradutor jurado. Toda a documentação que deve ser traduzida, deve ser original e legalizada. As traduções serão cobradas antecipadamente. Os prazos de trâmites são estimados, podendo variar entre 3 a 8 dias úteis. O serviço de tradução jurada será concluído com a entrega do documento ao cliente através de carta certificada.

Se for necessário realizar trâmites adicionais ou legalizações ( certificados de seguros de vida, apostila de Haia, legalização por parte do Ministério Público), os prazos e preços dos documentos aumentarão dado que é necessário dispôr da certidão para poder continuar os trâmites.

Os prazos das legalizações dependem diretamente da região onde esteja a Conservatória. Os documentos de óbito e seguros de vida serão expedidos somente 15 dias úteis após o falecimento. Passado este prazo, o tempo médio de trâmite é de 3 a 8 dias.

Os prazos de envio das certidões que indicamos  na web são estimados, independente do tipo de envio solicitado pelo cliente. Qualquer atraso ou incidência  no envio postal é de total responsabilidade de Correios. Para evitar qualquer incidência com a entrega confirme   que os dados informados para entrega  estão corretos.  Caso seja de seu interesse conhecer os tipos de envios oferecidos por Correios, por favor, consulte-nos por e-mail.

Caso não seja possível localizar o registo junto a Conservatória informada pelo cliente, serão cobrados os honorários de assessoria e, neste caso, será enviada uma certidão negativa fornecida pela Conservatória.

Os pedidos de trâmites de certidões realizados através da web da CONTRATADA, são trâmites pessoais, ou seja, certidões que se tramitarão exclusivamente para o solicitante e não podem ser utilizadas para outras finalidades.

Não haverá devolução de valores quando a CONTRATADA já houver iniciado os serviços, ainda que o CONTRATANTE o faça dentro do prazo de entrega ou posteriormente ao prazo de entrega pois, tal e como estabelece a LEI 47/2002, de 19 de Dezembro, da reforma da  Lei 7/1996, de 15 de Janeiro, da Ordem do Comércio Minorista, para a transposição à ordem jurídica espanhola da Directiva 97/7/CE, em matéria de contratos à distância, e para a adaptação da Lei a diversas Directivas comunitárias, não se aceitaram devoluções e cancelamentos  dos seguintes produtos, uma vez tramitados.

  • Produtos confeccionados com as especificações do consumidor ou claramente personalizados, montados conforme o desenho especificado pelo cliente no momento da compra, o que pela sua natureza não podem ser devolvidos,  podem deteriorar-se ou vencer com rapidez.

  • Contratos de suministro de bens confeccionados conforme as especificações do consumidor ou claramente personalizados, o que, por sua natureza, não podem ser devolvidos ou podem deteriorarse ou vencer com rapidez.

  • Segundo o artículo 45 que estabelece as Excepções ao direito de desistir, não se aceitará o cancelamento de um trâmite, quando já foi iniciado pelos prepostos da CONTRATADA.